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28/03/2008
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Cobrança Indevida de IPTU prescrito

Não são raras as oportunidades em que nos deparamos com a proposição, por parte dos Municípios, de ações de execução fiscal cobrando IPTU de época ou período distante. Importante frisar que infelizmente os entes públicos nem sempre atentam-se às regras processuais relativas aos direitos dos executados, como por exemplo, a prescrição do débito.

Possível, pois, a interposição de defesa processual a fazer frente às execuções citadas, de modo a terminar com as mesmas, declarando-se prescrita a dívida.

A ação para cobrança do crédito tributário, a teor do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva, o que, em se tratando de IPTU – e dada a natureza deste tributo -, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano.

Tal prazo interrompe-se, exclusivamente, nas hipóteses previstas no Parágrafo Único do mesmo art. 174, como vem decidindo os e. TJRS e STJ. Na maioria dos casos, a interrupção da contagem do prazo prescricional tem ocorrido pela citação pessoal do devedor.

A jurisprudência do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica ao afirmar, ser a citação pessoal (e não o despacho que a determina) o marco interruptivo da prescrição. Nesse sentido, as seguintes decisões, cujas ementas se pede vênia para, por oportuno, transcrever:

“TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO.
1. Em matéria tributária, a prescrição segue o art. 174 do CTN, dispositivo em sintonia com o disposto no art. 219 do CPC.
2. O CTN, é considerado, para todos os efeitos legais, como sendo lei complementar.
3. A prescrição é interrompida pela citação e não pelo despacho que a ordena, pois em testilha o art. 174 do CTN e o art. 8º, § 2º da LEF, prevalece o primeiro, por questão da hierarquia das leis.
4. Recurso especial conhecido e improvido.
(RESP nº 123.392 – SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU 01/08/2000)”

“TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTERRUPÇÃO – CITAÇÃO.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Em execução fiscal, despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem este efeito, devendo prevalecer o disposto no art. 174 do CTN sobre o art. 8º, parágrafo 2º da Lei nº 6.830/80.
Recurso improvido.”
(RESP nº 235.202 – RO, Primeira Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, DJU 28/02/2000)”

Não se aplica, à espécie, o disposto no art. 8º, § 2º da Lei 6.830/80, que dispõe ter, o despacho que ordena a citação, em execução fiscal, o condão de interromper a prescrição da ação executiva fiscal e, deste modo, inibir, por tal causa, a extinção dos respectivos créditos tributários.

Isto porque o art. 146, III, “b” da Constituição Federal é claríssimo ao determinar, em garantia aos cidadãos, que: “cabe à lei complementar ... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”.

Há, aqui, a reserva absoluta da Lei Complementar, o que vigora, aliás, desde a EC nº 01/69. Por esta razão, prevalece, sobre a matéria, o disposto no Código Tributário Nacional. Este, à diferença daquela referida lei, tem eficácia de lei complementar, sendo a única, entre as normas citadas, a poder dispor, sem ofensa à Constituição Federal, acerca da prescrição do crédito tributário.

Portanto, sem maiores considerações necessitem serem feitas, há de ser declarada, como consequência do acolhimento de eventual alegação, a extinção dos créditos tributários postos sob análise por força da prescrição que se operou, nos termos da legislação tributária, com a consequente extinção da execução fiscal.

Da Dispensa Integral ou Parcial das Multas e Juros de Mora:

Em Viamão, a Lei Municipal nº 3.207/2004 veio a instituir o programa de reabilitação fiscal municipal – REFIM, que concede dispensa integral ou parcial das multas e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

O art. 2º do referido diploma legal estabelece:

“Art. 2º. Os créditos provenientes de impostos municipais (IPTU, ISSQN), taxas municipais, contribuição de melhoria, autos de infração, multas sobre demolição e construção clandestina e demais penalidades, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, poderão ser pagos com dispensa ou redução das multas e juros de mora; serão beneficiados pelo presente benefício todos os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que possuem débitos de natureza acima citada observando o que segue:
...”

E mais, garante o art. 3º:

“Art. 3º. Os créditos tributários constituídos até a promulgação da presente Lei, decorrente da aplicação de multas previstas na Lei Municipal 2069/90, poderão ser pagas com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor total, neste compreendido o valor das multas e juros de mora, desde que o pagamento ocorra até 30 de julho de 2004.”

Não pode argumentar o exequente da condição prevista no art. 4º da referida Lei, para seu completo atendimento. Revela o mencionado dispositivo que para o enquadramento do executado nos benefícios da nova norma, impõe-se renúncia ao litígio judicial, e mesmo que o haja, que sejam pagas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Evidentemente que esta regra agride de morte o disposto na Lei Maior que dá livre acesso ao Judiciário. A defesa se impõe também no âmbito judicial, haja vista o procedimento já instaurado, não restando coerência na norma flagrantemente inconstitucional quando exige renúncia ao direito pétreo consagrado na Carta Magna.

Rafael Mennet
OAB/RS 45.897

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